Acidente de Trabalho em Vitória, ES: direitos do trabalhador

O que é considerado acidente de trabalho?

O art. 19 da Lei 8.213/1991 define acidente do trabalho como o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e provoca lesão corporal, perturbação funcional, perda ou redução da capacidade para o trabalho, ou morte. É o chamado acidente típico, como uma queda, um corte ou uma queimadura durante a atividade.

A lei equipara a acidente do trabalho outras situações, entre elas as doenças profissionais e do trabalho (art. 20) e hipóteses previstas no art. 21, como o acidente sofrido no percurso entre a residência e o local de trabalho, em certas condições. Assim, o dano pode estar protegido mesmo fora do ambiente da empresa.

Doenças ocupacionais: LER/DORT, perda auditiva e outras

As doenças ocupacionais surgem de forma gradual, em razão da atividade. Entre os exemplos mais comuns estão as lesões por esforço repetitivo (LER/DORT), problemas de coluna, perda auditiva por exposição a ruído e doenças respiratórias ligadas a agentes presentes no ambiente de trabalho. O art. 20 da Lei 8.213/1991 trata das doenças profissionais e das doenças do trabalho.

Em muitos casos, a doença tem mais de uma causa, e o trabalho contribui para o resultado sem ser a única origem. O art. 21, I, da mesma lei admite essa situação, chamada de concausa. A relação entre a doença e o trabalho, o nexo causal, é geralmente o ponto central da discussão e costuma depender de perícia médica.

Para que serve a CAT e quem pode emitir?

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) registra o acidente ou a doença perante a Previdência Social. Segundo o art. 22 da Lei 8.213/1991, a empresa deve comunicar o acidente até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. A CAT é importante porque documenta o fato e pode influenciar o tipo de benefício concedido.

Se a empresa não emite a CAT, o §2º do art. 22 permite que ela seja formalizada pelo próprio acidentado, por seus dependentes, pela entidade sindical competente, pelo médico que o assistiu ou por qualquer autoridade pública. Nesse caso, o prazo previsto para a empresa não se aplica. A recusa da empresa em emitir a CAT não impede, portanto, que o trabalhador busque o registro.

Benefício do INSS e estabilidade de 12 meses

Em caso de afastamento por acidente do trabalho, o trabalhador pode ter direito ao auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária. Em regra, os primeiros quinze dias de afastamento são pagos pela empresa, e a Previdência Social assume a partir daí (art. 60, §3º, da Lei 8.213/1991). Em situações em que há sequela permanente, outros benefícios podem estar em discussão.

O art. 118 da Lei 8.213/1991 garante ao segurado que sofreu acidente do trabalho a manutenção do contrato pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio por incapacidade temporária acidentária. Durante esse período, a dispensa sem justa causa pode ser questionada. Os pedidos de benefício acidentário contra o INSS tramitam na Justiça Estadual, conforme o art. 109, I, da Constituição.

Quando a empresa pode ser responsabilizada?

Os benefícios previdenciários não excluem a indenização devida pelo empregador. O art. 7º, XXVIII, da Constituição prevê o seguro contra acidentes de trabalho sem excluir a indenização a que o empregador está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. O Código Civil (arts. 186 e 927) fundamenta o dever de reparar o dano, e o art. 927, parágrafo único, trata de atividades que implicam risco.

A culpa do empregador pode estar, por exemplo, na falta de equipamentos de proteção individual (art. 166 da CLT), no descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157 da CLT), na ausência de treinamento ou na manutenção de ambiente inadequado. A análise leva em conta os documentos da empresa, como os programas de saúde e segurança, e as provas do que ocorreu.

Que indenizações podem ser discutidas?

Dependendo do caso, podem ser discutidos danos materiais (despesas médicas, remédios, tratamento e o que o trabalhador deixou de ganhar), danos morais (sofrimento e abalo decorrentes do acidente) e danos estéticos, quando há deformidade ou cicatriz. Se a lesão reduz a capacidade de trabalho, o art. 950 do Código Civil prevê pensão correspondente à importância do trabalho para o qual o trabalhador se inabilitou ou à depreciação sofrida.

Os valores não são tabelados e variam conforme a gravidade da lesão, as sequelas, a idade e a profissão da vítima, além do grau de responsabilidade da empresa. Em caso de morte, os dependentes podem ter direitos próprios, como pensão por morte e indenização, conforme as circunstâncias.

Quais documentos reunir?

A organização documental costuma ser decisiva para a análise do caso, sobretudo porque a perícia médica e a avaliação do nexo dependem do histórico clínico e do trabalho. Vale reunir, desde o início, tudo o que registre o acidente, o tratamento e a relação com a atividade.

• Cópia da CAT, quando emitida, e o comunicado do INSS
• Atestados, laudos, exames e prontuários médicos
• Carta de concessão e extratos do benefício previdenciário
• Contrato de trabalho, contracheques e descrição das funções
• Registros de entrega de EPI e treinamentos recebidos
• Fotos, mensagens e nomes de testemunhas do acidente

Prazos e onde as ações tramitam

Para os créditos trabalhistas, o art. 7º, XXIX, da Constituição prevê prescrição de cinco anos, até o limite de dois anos após o fim do contrato. Em ações de indenização por acidente, a discussão sobre o termo inicial do prazo pode ser complexa, porque envolve o momento em que o trabalhador teve ciência da lesão e de sua extensão. Por isso, é prudente procurar orientação cedo.

A indenização do empregado contra o empregador por acidente de trabalho é processada na Justiça do Trabalho (Súmula Vinculante 22 do STF). Já as ações sobre benefícios previdenciários acidentários, contra o INSS, tramitam na Justiça Estadual (art. 109, I, da Constituição).

Como o escritório conduz esse tipo de caso

O escritório atua na área trabalhista em Vitória desde 1983. Na análise inicial, verifica-se a existência de CAT, a situação do afastamento e do benefício, a estabilidade no emprego e os elementos que possam indicar responsabilidade da empresa, além de quais frentes — trabalhista e previdenciária — precisam ser avaliadas.

O atendimento pode ser feito na sede da Enseada do Suá ou de modo on-line, por WhatsApp, telefone e videoconferência, o que ajuda quem está afastado e com dificuldade de locomoção. Nenhum resultado pode ser prometido, pois depende de provas, laudos e decisões judiciais.